Além de presentes, criança merece carinho, respeito e direitos básicos

Dia das Crianças é comemorado em 12 de outubro (Foto: Thinkstock / Getty Images)

O Dia das Crianças chegou e os pequenos só conseguem pensar em presentes, festas e doces. Mas o 12 de outubro precisa ser lembrado não apenas por ser o dia dos brinquedos ou do terror dos pais nas filas das lojas de shoppings, mas sim pelos direitos básicos e pelo respeito que todas as crianças necessitam e que estão instituídos em leis, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Conforme o Art. 227 da Constituição Federal Brasileira de 1988, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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Infelizmente, não é essa situação que vemos no Brasil. A desigualdade e a discriminação são problemas latentes na sociedade atual. Maria de Salete Silva, coordenadora do Programa de Educação do Unicef no Brasil, ressalta a questão da educação. Ela explica que, em todo o país,milhares de estudantes não conseguem avançar nos estudos e vão ficando para trás. Quanto mais eles crescem, mais difícil é a conclusão das etapas da Educação Básica na idade correta.

“Enquanto, em 2011, 95,4% das crianças de seis anos estavam na escola, apenas 48,7% dos jovens de 19 anos haviam concluído o Ensino Médio. Os adolescentes são um grupo especialmente vulneráveis quando se considera o direito de aprender. Essa situação tem um impacto significativo no presente e no futuro dessa geração", garante Maria de Salete Silva.

Estatuto da Criança e do Adolescente

O Brasil possui uma população de 190 milhões de pessoas, dos quais 31,58% têm menos de 18 anos de idade. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. O ECA foi instituído pelo Governo Federal em 13 de julho de 1990, através da Lei 8.069, que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes, inspirada na Constituição Federal 88.

   

   Crianças e suas mãe têm direito à assistência

médica adequada (Foto: Thinkstock/Getty Images)

Márcio Mothé, procurador de justiça e coordenador de Direitos Humanos do MP/RJ, afirma que o Brasil possui leis ótimas, avançadas, como no caso do ECA, que assegura a proteção integral às crianças e adolescentes. Alguma coisa mudou, mas numa velocidade aquém do desejado. A educação não é o único ponto a ser abordado quando o assunto é desigualdade infantil.

“O trabalho infantil, proibido para menores de 16 anos, não é cumprido nem mesmo nas grandes capitais. Muitas crianças ainda dependem da esmola para sobreviver. Na área de saúde, apesar de tamanha proteção legal, desde a concepção do feto, e das garantias legais, a falta de atendimento médico adequado, com altos índices de mortalidade infantil, ainda constitui uma realidade”, conta o procurador.

O ECA destaca que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência.

Declaração do Direito das Crianças

O trabalho infantil, proibido para menores de 16 anos, não é cumprido nem mesmo nas grandes capitais. Muitas crianças ainda dependem da esmola para sobreviver"
Márcio Mothé, procurador de justiça e coordenador de Direitos Humanos do MP/RJ

Dados do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) apontam que as crianças e os adolescentes são especialmente afetados pela violência. A cada dia, 129 casos de violência psicológica e física, incluindo a sexual, e negligência contra crianças e adolescentes são reportados, em média, ao Disque Denúncia 100. Isso quer dizer que, a cada hora, cinco casos de violência contra meninas e meninos são registrados no Brasil.

Antes mesmo do ECA, em 20 de Novembro de 1959, com aprovação da Organização das Nações Unidas (ONU) e fiscalização do Unicef, foi instituída a Declaração do Direito das Crianças. Tem como base e fundamento os direitos à liberdade, aos estudos, a brincar e ao convívio social das crianças que devem ser respeitadas.

Princípios da Declaração do Direito das Crianças

1) Direito à igualdade, sem distinção de raça, religião ou nacionalidade.
2) Direito à proteção especial para o seu desenvolvimento físico, mental e social.
3) Direito a um nome e a uma nacionalidade.
4) Direito à alimentação, moradia e assistência médica adequadas para a criança e a mãe.
5) Direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.
6) Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.
7) Direito à educação gratuita e ao lazer infantil.
8) Direito a ser socorrido em primeiro lugar, em caso de catástrofes.
9) Direito a ser protegido contra o abandono e a exploração no trabalho.
10) Direito a crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos.

Nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, deve-se, obrigatoriamente, comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. Disque 100 ou envie um e-mail para disquedenuncia@sdh.gov.br. O importante é denunciar.

FONTE: GLOBO CIDADANIA